Direito ao laudo médico e às imagens do exame

Por Equipe editorial Central OrtopédicaPublicado em 05/10/2026Atualizado em 05/10/2026Próxima revisão: 10/2027Conteúdo informativo, sem revisor médico declarado

Do que se trata

Depois de um exame, o paciente costuma receber o laudo, que é o parecer escrito do médico que o interpretou, e tem direito às imagens correspondentes. Depois de uma consulta ou de uma internação, existe ainda o prontuário, o conjunto de registros do atendimento. Este texto descreve o que a legislação e o código de ética médica dizem sobre o acesso a esses documentos e como o pedido costuma ser feito, em termos gerais. Ele não é orientação jurídica sobre um caso específico.

O que diz o Código de Ética Médica

O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM 2.217/2018, trata do tema no capítulo sobre documentos médicos. O artigo 88 veda ao médico negar ao paciente, ou a seu representante legal, o acesso ao seu prontuário, deixar de fornecer cópia quando solicitada e deixar de dar as explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando isso causar riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

O artigo 89 veda liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto para atender a ordem judicial, para defesa do próprio médico ou com autorização por escrito do paciente. Isso explica por que o acesso de terceiros, como um familiar ou o plano de saúde, em regra depende de autorização.

O artigo 73 protege o sigilo profissional, e o artigo 91 veda deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente.

O que dizem as leis

A Lei 13.787/2018 trata da digitalização e do uso de sistemas informatizados para guarda e manuseio do prontuário do paciente, e estabelece que ele seja armazenado por prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, ressalvadas hipóteses específicas. Isso significa que o prontuário não é descartado logo, e que há um período em que o serviço é obrigado a guardá-lo.

A Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/2018, classifica o dado de saúde como dado pessoal sensível, com proteção reforçada, e assegura ao titular direitos como o de confirmar a existência de tratamento e o de acessar seus dados. Na prática, ela reforça o direito do paciente ao seu próprio dado, e também a exigência de cuidado quando o serviço entrega dados a terceiros. A página de privacidade deste site descreve, a título de comparação, como ele próprio trata os dados que recebe, e que o site não coleta dado de saúde.

Laudo, imagens e prontuário: diferenças

Os três documentos têm natureza diferente:

• O laudo é o parecer do médico que interpretou o exame, como o radiologista. Costuma ser entregue ao paciente pelo serviço de imagem, em papel, em arquivo ou por portal.
• As imagens são as radiografias, os cortes de ressonância ou de tomografia e as imagens de ultrassonografia. Costumam ser disponibilizadas em mídia, como disco, ou por um link com senha, que permite abrir e compartilhar com outro médico.
• O prontuário reúne os registros do atendimento: anamnese, exame físico, condutas, evolução, relatório cirúrgico, receitas, entre outros. Pertence ao paciente quanto ao conteúdo, e a guarda é do serviço.

Como o pedido costuma ser feito

Os procedimentos variam por serviço, mas há elementos comuns:

• o pedido costuma ser feito ao próprio serviço, por balcão, portal, aplicativo ou formulário, identificando o paciente e o exame ou o período do atendimento;
• documento de identidade costuma ser exigido, e, no caso de terceiro, uma autorização escrita do paciente e a cópia do documento dele;
• os prazos e a forma de entrega são definidos pelo serviço, e alguns cobram o custo da mídia física, o que cada serviço informa;
• o paciente pode pedir explicações sobre o conteúdo, e o artigo 88 do código de ética prevê que o médico dê as explicações necessárias para a compreensão do prontuário;
• em caso de recusa, o paciente pode procurar o Conselho Regional de Medicina, a ouvidoria do serviço e, em plano de saúde, a ANS, além de orientação jurídica.

Por que isso importa em ortopedia

Em ortopedia, o acesso às imagens e ao laudo é relevante porque as decisões costumam depender da comparação de exames ao longo do tempo e porque a segunda opinião, um direito do paciente, exige que outro médico veja os mesmos documentos. O texto sobre a segunda opinião detalha esse ponto. Também é frequente que quem muda de médico, de cidade ou de plano precise levar exames antigos. Guardar as imagens, além do laudo, evita refazer exames.

Quem recebe o laudo pode querer entender o vocabulário. O texto sobre achados comuns em laudo apresenta termos em linguagem geral, com a ressalva de que a interpretação cabe ao médico que pediu o exame. O texto sobre ressonância ou radiografia descreve o que cada exame costuma mostrar.

Cuidados com o próprio dado

Por ser dado de saúde, o laudo merece cuidado ao ser compartilhado. Antes de enviar imagens ou laudos por aplicativos de mensagem, convém saber para quem vão, porque o conteúdo identifica a pessoa. Este site não pede laudos, imagens nem qualquer dado de saúde em nenhum formulário, e orienta que esses dados não sejam enviados. O que o paciente decide compartilhar com seu médico ou com a operadora é uma relação separada, regida pelas regras desses serviços.

O que este texto não faz

Este texto é informativo e não analisa o caso de ninguém. Se um serviço recusa o acesso ou impõe condições que o paciente considera indevidas, a orientação adequada vem do conselho profissional, da ouvidoria, de órgãos de defesa do consumidor ou de profissional do direito. O texto sobre o consentimento informado trata de outro direito do paciente, o de decidir depois de esclarecido.